TJDF APC - 933013-20140510109726APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - A cobrança da tarifa de administração mensal do contrato, nos termos da Resolução 3.954/2011 do BACEN, afronta ao dispositivo da equidade e da boa-fé contratual que deve reger a relação de consumo. III - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. IV - A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decorre de expressa disposição legal. V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - A cobrança da tarifa de administração mensal do contrato, nos termos da Resolução 3.954/2011 do BACEN, afronta ao dispositivo da equidade e da boa-fé contratual que deve reger a relação de consumo. III - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. IV - A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decorre de expressa disposição legal. V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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