TJDF APC - 933057-20150610143553APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. I - É desnecessária a juntada da via original do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que, em se tratando de documento particular, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a sua veracidade. II - O documento original é exigível apenas nas execuções fundadas em títulos cambiais ou cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação e transferência desses instrumentos a terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. I - É desnecessária a juntada da via original do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que, em se tratando de documento particular, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a sua veracidade. II - O documento original é exigível apenas nas execuções fundadas em títulos cambiais ou cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação e transferência desses instrumentos a terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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