TJDF APC - 933063-20150210053283APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I - A falta de bens penhoráveis não corresponde à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito à própria existência e validade do processo. II - A existência de bens passíveis de penhora é questão afeta à realização em si do direito material buscada no processo de execução. No caso de não serem encontrados tais bens, o que o CPC prevê no art. 791, III, é a suspensão da execução até que sejam localizados bens penhoráveis e não a extinção imediata do feito. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I - A falta de bens penhoráveis não corresponde à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito à própria existência e validade do processo. II - A existência de bens passíveis de penhora é questão afeta à realização em si do direito material buscada no processo de execução. No caso de não serem encontrados tais bens, o que o CPC prevê no art. 791, III, é a suspensão da execução até que sejam localizados bens penhoráveis e não a extinção imediata do feito. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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