main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933063-20150210053283APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I - A falta de bens penhoráveis não corresponde à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito à própria existência e validade do processo. II - A existência de bens passíveis de penhora é questão afeta à realização em si do direito material buscada no processo de execução. No caso de não serem encontrados tais bens, o que o CPC prevê no art. 791, III, é a suspensão da execução até que sejam localizados bens penhoráveis e não a extinção imediata do feito. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão