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Jurisprudência


TJDF APC - 933071-20120111992277APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO MÁXIMO. RESCISÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. REPASSE. MORA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a quinze dias entre a primeira e a última publicações do edital de citação, no órgão oficial e em jornal de grande circulação, constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Comprovada a ocorrência da demora da administradora em repassar os valores dos aluguéis e diante da previsão de justa causa para a resilição, impõe-se a sua rescisão e a devolução das quantias indevidamente retidas. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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