TJDF APC - 933078-20120111356015APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA COM O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA N. 308/STJ. I - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II - Quitado integralmente o preço, o promitente comprador passa a ter o direito à outorga da escritura definitiva do imóvel, ainda que pendente gravame de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financiador da obra. III - O consumidor de boa-fé, cumpridor de suas obrigações concernentes ao contrato principal, não pode ser prejudicado pela existência do pacto adjeto de alienação fiduciária, contrato acessório, celebrado entre a construtora e o agente financeiro. Aplicação analógica do enunciado n. 308 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA COM O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA N. 308/STJ. I - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II - Quitado integralmente o preço, o promitente comprador passa a ter o direito à outorga da escritura definitiva do imóvel, ainda que pendente gravame de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financiador da obra. III - O consumidor de boa-fé, cumpridor de suas obrigações concernentes ao contrato principal, não pode ser prejudicado pela existência do pacto adjeto de alienação fiduciária, contrato acessório, celebrado entre a construtora e o agente financeiro. Aplicação analógica do enunciado n. 308 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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