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Jurisprudência


TJDF APC - 933084-20150110413643APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. Apreliminar de irregularidade formal do apelo deve ser rejeitada, quando os fundamentos da sentença são enfrentados, nos termos do disposto no art. 514, inciso II, do CPC. 2. Pela teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os adquirentes do imóvel, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 4. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, configura-se a sua mora, acarretando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da construtora no pagamento pelo dano material (lucros cessantes) sofrido pelo adquirente, na forma do art. 395, do CC. 5. Quando houver arescisão do contrato, por culpa das incorporadoras, estas devem restituir ao adquirente todas as verbas pagas, retornando-se as partes ao status quo ante, sem qualquer retenção. 6.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis, que pode ser fixado em liquidação de sentença. 7. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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