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Jurisprudência


TJDF APC - 933087-20150610074326APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se o apelante incide em erro grosseiro, ajuizando ação de prestação de contas ao invés de apresentar contas em ação ajuizada pelo Ministério Público, há que se reconhecer a litispendência, extinguindo o segundo feito, sem resolução de mérito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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