TJDF APC - 933088-20150110189999APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONFIRMAÇÃO POR PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care), pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 2. Comprovada a real necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONFIRMAÇÃO POR PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care), pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 2. Comprovada a real necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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