TJDF APC - 933091-20130710373648APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do autor, que entrou em cruzamento sem respeitar a preferência da via, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Nos termos do art. 29, inciso III, do CTB, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do autor, que entrou em cruzamento sem respeitar a preferência da via, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Nos termos do art. 29, inciso III, do CTB, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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