TJDF APC - 933092-20150110036288APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As despesas relativas ao condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Em se tratando de imóvel adquirido na planta, a orientação do colendo STJ se formou no sentido de que a efetiva posse do imóvel se dá com a entrega das chaves, a partir de quando surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As despesas relativas ao condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Em se tratando de imóvel adquirido na planta, a orientação do colendo STJ se formou no sentido de que a efetiva posse do imóvel se dá com a entrega das chaves, a partir de quando surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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