TJDF APC - 933099-20130110011090APC
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUEIS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, as requeridas devem arcar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 3. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Apelos das rés não providos. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUEIS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, as requeridas devem arcar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 3. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Apelos das rés não providos. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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