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Jurisprudência


TJDF APC - 933110-20140111252397APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE PERMITE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. VALIDADE. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. No contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. É o que está previsto no art. 476, do CC. 3. Embora qualquer das partes tenha o direito de alcançar a resolução do contrato, conforme estabelece o art. 475, do CC, mostra-se inviável o acolhimento de pedido de rescisão motivado pelo inadimplemento das rés quando há descumprimento prévio do contrato pelos autores e inexiste pedido subsidiário de resilição unilateral do contrato. 4. Necessidade de observância do princípio da congruência presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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