TJDF APC - 933126-20150910225795APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284 PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi apresentada no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284 PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi apresentada no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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