main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933129-20130111254484APC

Ementa
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1658 do Código Civil que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Se comprovada a existência de dívidas contraídas antes da separação de fato do casal, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex-cônjuge, elas deverão ser suportadas de igual forma por ambos. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório da constituição de seu direito, já que não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência da alegada sub-rogação. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão