TJDF APC - 933136-20141210008420APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta caracterizado o abandono da causa. 3. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta caracterizado o abandono da causa. 3. Nos termos do art. 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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