TJDF APC - 933139-20150910190387APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 267, INC. I C/C OS ARTS. 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa e apresentar memória de cálculo com o valor do débito, se a parte autora não atender ao comando judicial a tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos art. 267, I c/c os arts. 283 e 284 do CPC. 3. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 267, INC. I C/C OS ARTS. 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa e apresentar memória de cálculo com o valor do débito, se a parte autora não atender ao comando judicial a tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos art. 267, I c/c os arts. 283 e 284 do CPC. 3. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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