TJDF APC - 933144-20150410079289APC
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova, pois o juiz é o seu destinatário final, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. A declaração de hipossuficiência firma presunção de veracidade, de modo que o oferecimento de impugnação amplia o campo probatório para além da mera declaração firmada pelo requerente (Lei nº 1.060/50 art. 4º). Entretanto, compete ao impugnante compor minimamente o quadro probatório no sentido de corroborar com a sua alegação de que o impugnado goza de condição econômico-financeira a qual lhe permite custear as despesas processuais. 3. Demonstrado que os impugnados enquadram-se na situação de miserabilidade prevista no art. 4º da Lei 1060/1950, não merece reparo a sentença que deferiu-lhes o benefício. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova, pois o juiz é o seu destinatário final, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. A declaração de hipossuficiência firma presunção de veracidade, de modo que o oferecimento de impugnação amplia o campo probatório para além da mera declaração firmada pelo requerente (Lei nº 1.060/50 art. 4º). Entretanto, compete ao impugnante compor minimamente o quadro probatório no sentido de corroborar com a sua alegação de que o impugnado goza de condição econômico-financeira a qual lhe permite custear as despesas processuais. 3. Demonstrado que os impugnados enquadram-se na situação de miserabilidade prevista no art. 4º da Lei 1060/1950, não merece reparo a sentença que deferiu-lhes o benefício. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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