TJDF APC - 933152-20150110198819APC
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO NO MERCADO, PARA IMÓVEIS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justificativas de entraves burocráticos da Administração Pública não têm o condão de configurar caso fortuito ou força maior, pois no ramo imobiliário há previsibilidade que esses fatos possam ocorrer, ensejando o atraso a rescisão contratual e devolução imediata dos valores desembolsados pelo promitente comprador. 2. Não se reconhece, a título de lucros cessantes, a renda de aplicação financeira dos valores pagos à construtora. Em se tratando de compra e venda de imóvel, a verba perseguida a esse título deve se basear nos valores que o promitente-comprador deixou de auferir por não usufruir do bem. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO NO MERCADO, PARA IMÓVEIS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justificativas de entraves burocráticos da Administração Pública não têm o condão de configurar caso fortuito ou força maior, pois no ramo imobiliário há previsibilidade que esses fatos possam ocorrer, ensejando o atraso a rescisão contratual e devolução imediata dos valores desembolsados pelo promitente comprador. 2. Não se reconhece, a título de lucros cessantes, a renda de aplicação financeira dos valores pagos à construtora. Em se tratando de compra e venda de imóvel, a verba perseguida a esse título deve se basear nos valores que o promitente-comprador deixou de auferir por não usufruir do bem. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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