TJDF APC - 933154-20150910026332APC
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALORES DISCRIMINADOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. Dessa maneira, não se conhece do pedido de análise de nulidade de cláusula de serviço de terceiros e pagamentos autorizados, uma vez que não foram formulados na inicial. 2. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 3. Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALORES DISCRIMINADOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. Dessa maneira, não se conhece do pedido de análise de nulidade de cláusula de serviço de terceiros e pagamentos autorizados, uma vez que não foram formulados na inicial. 2. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 3. Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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