main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933155-20140110854648APC

Ementa
ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Ao firmar recibo de solicitação de encerramento de conta bancária, é de responsabilidade do banco o cálculo de eventual saldo remanescente e a intimação do antigo cliente para regularizar a situação, no prazo fixado no mencionado documento. 2. É indispensável a comprovação da contratação do serviço de 'cheque especial' pelo correntista, antes da assinatura da solicitação de encerramento de conta bancária, para que eventual dívida remanescente, oriunda das tarifas referentes à utilização do serviço, seja devida. 3. Os danos morais pela inscrição indevida de pessoa física nos cadastros de proteção ao crédito são presumidos, independendo de comprovação. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão