TJDF APC - 933157-20130110777306APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A duplicata incorre em nítido excesso de cobrança, embora menor do que aquele calculado na sentença, pois, ainda que computado o valor referente ao imposto ISSQN, as respectivas notas fiscais não alcançam a quantia pela qual a duplicata foi emitida. 4. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A duplicata incorre em nítido excesso de cobrança, embora menor do que aquele calculado na sentença, pois, ainda que computado o valor referente ao imposto ISSQN, as respectivas notas fiscais não alcançam a quantia pela qual a duplicata foi emitida. 4. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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