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Jurisprudência


TJDF APC - 933157-20130110777306APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A duplicata incorre em nítido excesso de cobrança, embora menor do que aquele calculado na sentença, pois, ainda que computado o valor referente ao imposto ISSQN, as respectivas notas fiscais não alcançam a quantia pela qual a duplicata foi emitida. 4. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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