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Jurisprudência


TJDF APC - 933159-20150111221742APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Permanecem a base de cálculo, o percentual e as limitações temporais estabelecidas na r. sentença exequenda, pois, uma vez transitada em julgado a condenação, não assiste ao réu/executado o direito a se insurgir contra os parâmetros da obrigação fixada. 2. O excesso de execução em face de eventuais reajustes específicos concedidos aos embargados deve ser decotado, havendo compensação dos valores pagos a fim de evitar reajuste em duplicidade e enriquecimento indevido da parte contrária. Entretanto, o embargante possui o dever de demonstrar especificamente quais parcelas da dívida já foram quitadas, não se admitindo a procedência de embargos à execução de maneira genérica, sem possibilitar a fixação do efetivo valor devido. 3. Recurso do embargante desprovido. Recurso dos embargados provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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