TJDF APC - 933162-20140810038267APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido referente à abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecido, porque se trata de inovação recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Recurso do autor conhecido em parte e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido referente à abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecido, porque se trata de inovação recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Recurso do autor conhecido em parte e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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