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Jurisprudência


TJDF APC - 933169-20130111614444APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da parte autora se a própria ré/apelante admite que rejeitou a suposta tentativa do autor de alienação do imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. Ademais, não há óbice de que o autor se faça representar por procurador devidamente constituído. Preliminar rejeitada. 3. Revelando-se desnecessária a produção da prova oral (depoimento pessoal), na medida em que para a solução da controvérsia basta a análise dos documentos juntados aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 4. A construtora responde pelo inadimplemento contratual, na medida em que não produziu prova apta a desconstituir a alegação autoral de que o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda foi entregue com atraso, alegação esta, por sua vez, devidamente documentada com certidão demonstrando que a averbação do Habite-se foi realizada após o prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade. 5. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao promissário comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste celebrado. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes. 6. A regra da fixação de aluguéis para reparar lucros cessantes oriundos de mora da promitente vendedora na entrega do imóvel não deve se sobrepor à vontade das partes, externada por meio de cláusula penal compensatória pactuada no contrato. 7. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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