TJDF APC - 933177-20140111223653APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA. PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. Afastada a hipótese de inadimplemento do promissário comprador, o atraso injustificado na entrega de imóvel deve ser imputado ao promitente vendedor, que deixou suplantar não só o prazo inicial de entrega como também o de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se a composição material. 2. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Não há que se falar em inadimplência do promitente comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do financiamento. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA. PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. Afastada a hipótese de inadimplemento do promissário comprador, o atraso injustificado na entrega de imóvel deve ser imputado ao promitente vendedor, que deixou suplantar não só o prazo inicial de entrega como também o de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se a composição material. 2. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Não há que se falar em inadimplência do promitente comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do financiamento. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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