TJDF APC - 933181-20150110254160APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 12.086/2009. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA N. 873 DA PMDF. ESTÁGIO PROBATÓRIO CONDICIONADO À COMPLEMENTAÇÃO ACADÊMICA. BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A exigência de conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Policiais, para fins de promoção ao cargo de Segundo-Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, não configura inovação quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei n. 12.086/09, mas uma readequação da formação acadêmica dos Aspirantes a Oficiais às exigências constantes da referida lei. 2. Se o estágio probatório do Aspirante a Oficial teve início após a edição da Portaria n. 873/2009, o requisito atinente à complementação acadêmica, previsto em seu artigo 3º, mostra-se plenamente aplicável. 3. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Constatado o excesso, impõe-se a sua redução. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 12.086/2009. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA N. 873 DA PMDF. ESTÁGIO PROBATÓRIO CONDICIONADO À COMPLEMENTAÇÃO ACADÊMICA. BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A exigência de conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Policiais, para fins de promoção ao cargo de Segundo-Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, não configura inovação quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei n. 12.086/09, mas uma readequação da formação acadêmica dos Aspirantes a Oficiais às exigências constantes da referida lei. 2. Se o estágio probatório do Aspirante a Oficial teve início após a edição da Portaria n. 873/2009, o requisito atinente à complementação acadêmica, previsto em seu artigo 3º, mostra-se plenamente aplicável. 3. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Constatado o excesso, impõe-se a sua redução. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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