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Jurisprudência


TJDF APC - 933205-20150110005459APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. OFÍCIO REGISTRAL. EXAME MERAMENTE FORMAL DO TÍTULO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PRIORIDADE PREVISTA NA LEI N. 6.015/1973. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. A ordem judicial de transferência de imóveis não suprime a competência registral de natureza administrativa, cabendo ao oficial do registro público, ao receber o título judicial, proceder ao exame da qualificação registral que antecede a todo registro ou averbação. Inteligência do artigo 173 do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 2. O exame do título pelo ofício registral é meramente formal, devendo ser observada a ordem de prioridade prevista no artigo 187 da Lei de Registros Públicos. 3. No caso de cisão parcial de empresa, a negociação de imóvel pela empresa originária da cisão e a sua transferência a terceiro depende da averbação anterior da aludida cisão na matrícula do imóvel, em obediência ao princípio da continuidade, segundo o qual cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando-se uma cadeia de titularidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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