TJDF APC - 933214-20130110067264APC
Direito CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. 1. É indispensável que, quando da devolução do bem, o locatário restitua o imóvel no mesmo estado em que inicialmente encontrou, haja vista a necessidade de observância das disposições contratuais e do princípio da boa-fé. 2. O dever de indenizar precisa estar adstrito ao cômputo dos danos encontrados e das benfeitorias realizadas. 3. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, a responsabilização dos encargos processuais deve estar relacionada ao êxito dos pleitos na lide. 4. Recursos parcialmente providos.
Ementa
Direito CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. 1. É indispensável que, quando da devolução do bem, o locatário restitua o imóvel no mesmo estado em que inicialmente encontrou, haja vista a necessidade de observância das disposições contratuais e do princípio da boa-fé. 2. O dever de indenizar precisa estar adstrito ao cômputo dos danos encontrados e das benfeitorias realizadas. 3. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, a responsabilização dos encargos processuais deve estar relacionada ao êxito dos pleitos na lide. 4. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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