main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933214-20130110067264APC

Ementa
Direito CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. 1. É indispensável que, quando da devolução do bem, o locatário restitua o imóvel no mesmo estado em que inicialmente encontrou, haja vista a necessidade de observância das disposições contratuais e do princípio da boa-fé. 2. O dever de indenizar precisa estar adstrito ao cômputo dos danos encontrados e das benfeitorias realizadas. 3. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, a responsabilização dos encargos processuais deve estar relacionada ao êxito dos pleitos na lide. 4. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão