TJDF APC - 933220-20140710249339APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO APRECIADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. DANO MORAL AUSENTE. 1. A matéria relativa à devolução das parcelas pagas, objeto de exame e decisão por outro órgão julgador, com sentença transitada em julgado, não pode mais ser analisada. Inteligência do art. 471, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausente um dos requisitos, não há obrigação de indenizar. 3.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO APRECIADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. DANO MORAL AUSENTE. 1. A matéria relativa à devolução das parcelas pagas, objeto de exame e decisão por outro órgão julgador, com sentença transitada em julgado, não pode mais ser analisada. Inteligência do art. 471, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausente um dos requisitos, não há obrigação de indenizar. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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