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Jurisprudência


TJDF APC - 933233-20130110910280APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de demanda na qual se pretenda o ressarcimento de valores de prestações pretéritas pagas a maior ao plano de saúde é de três anos, tendo em vista que o fundamento da devolução é o enriquecimento sem causa da operadora que se locupletou com o pagamento superior ao devido pelo segurado. 2. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade com o implemento dos cinquenta e nove anos, em evidente tentativa de burlar a proteção conferida ao idoso na Lei nº 10.741/2003. 4. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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