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Jurisprudência


TJDF APC - 933235-20140910223486APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não cabe compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito quando há inscrições pretéritas regulares, conforme Súmula nº 385 do STJ. II - Sem a efetiva comprovação dos danos materiais experimentados não há como se impor a obrigação de indenizá-los, eis que se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. III - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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