TJDF APC - 933235-20140910223486APC
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não cabe compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito quando há inscrições pretéritas regulares, conforme Súmula nº 385 do STJ. II - Sem a efetiva comprovação dos danos materiais experimentados não há como se impor a obrigação de indenizá-los, eis que se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não cabe compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito quando há inscrições pretéritas regulares, conforme Súmula nº 385 do STJ. II - Sem a efetiva comprovação dos danos materiais experimentados não há como se impor a obrigação de indenizá-los, eis que se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão