TJDF APC - 933236-20140110384784APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES QUE EMERGEM DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o reconhecimento da prescrição no bojo da ação cautelar de exibição de documentos em que não se discute o objeto da ação principal. II - Na ação cautelar de exibição de documentos cumpre ao julgador apenas decidir se há ou não a obrigação de apresentá-los, não lhe cabendo imiscuir-se no mérito das questões que emergem dos documentos, as quais poderão ser objeto de discussão em ação principal futura. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES QUE EMERGEM DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o reconhecimento da prescrição no bojo da ação cautelar de exibição de documentos em que não se discute o objeto da ação principal. II - Na ação cautelar de exibição de documentos cumpre ao julgador apenas decidir se há ou não a obrigação de apresentá-los, não lhe cabendo imiscuir-se no mérito das questões que emergem dos documentos, as quais poderão ser objeto de discussão em ação principal futura. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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