TJDF APC - 933238-20150111364062APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. PENHORA. VALOR. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, examinada a matéria em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível sua reapreciação em sede de apelação. II - A mera alegação de desvalorização do imóvel em virtude do decurso do tempo não é suficiente para ensejar nova avaliação. É necessário que a parte interessada apresente elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação, com o considerável aumento ou diminuição no valor do bem. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. PENHORA. VALOR. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, examinada a matéria em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível sua reapreciação em sede de apelação. II - A mera alegação de desvalorização do imóvel em virtude do decurso do tempo não é suficiente para ensejar nova avaliação. É necessário que a parte interessada apresente elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação, com o considerável aumento ou diminuição no valor do bem. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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