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Jurisprudência


TJDF APC - 933241-20160710007310APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. I - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). II - Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por até o máximo de 90 dias. III - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do executado foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da súmula n.º 106 do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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