TJDF APC - 933242-20150111078260APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPRAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há irregularidade na atuação da Administração, que, no exercício do seu Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. II - A tolerância do Poder Público e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas pela parte, porquanto ciente de que a situação do imóvel era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará. III - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPRAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há irregularidade na atuação da Administração, que, no exercício do seu Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. II - A tolerância do Poder Público e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas pela parte, porquanto ciente de que a situação do imóvel era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará. III - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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