TJDF APC - 933246-20140310267272APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Incumbe à instituição financeira, credora fiduciária do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, adotar as providências a seu cargo junto ao cartório de registro de imóveis para viabilizar a exclusão de gravame incidente sobre bem inteiramente pago. A demora na adoção de tais providências, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o imóvel pelo adquirente, resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Incumbe à instituição financeira, credora fiduciária do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, adotar as providências a seu cargo junto ao cartório de registro de imóveis para viabilizar a exclusão de gravame incidente sobre bem inteiramente pago. A demora na adoção de tais providências, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o imóvel pelo adquirente, resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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