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Jurisprudência


TJDF APC - 933248-20120410084667APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A despeito de o depositário deter legitimidade para opor embargos de terceiro, analisando o caso sob o prisma do interesse processual, não se vislumbra a necessidade e utilidade do provimento judicial almejado, pois a constrição patrimonial impugnada nos presentes autos é posterior à obtida pelo embargante. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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