TJDF APC - 933250-20150110195144APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se considere a autonomia do referido órgão. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se considere a autonomia do referido órgão. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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