main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933256-20150110288680APC

Ementa
DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão