TJDF APC - 933256-20150110288680APC
DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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