TJDF APC - 933278-20140111289232APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e o fato evidente no presente caso é que nenhum dos três imóveis arrolados está em nome de uma das partes. 2. Qualquer negociação entre os reais proprietários dos imóveis e as partes dos autos deve ser previamente resolvida, para somente depois se buscar a via da ação de partilha, pois não há como se partilhar bens cuja propriedade se encontra em nome de outras pessoas distintas daquelas que integram a lide. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 164). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e o fato evidente no presente caso é que nenhum dos três imóveis arrolados está em nome de uma das partes. 2. Qualquer negociação entre os reais proprietários dos imóveis e as partes dos autos deve ser previamente resolvida, para somente depois se buscar a via da ação de partilha, pois não há como se partilhar bens cuja propriedade se encontra em nome de outras pessoas distintas daquelas que integram a lide. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 164). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão