TJDF APC - 93328-APC3757295
ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RESERVA DE METADE DAS VAGAS EXISTENTES - CLIENTELA EXTERNA E INTERNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. - Banidos pela Constituição em vigor os institutos da progressão e ascensão funcional, prepondera a regra atual de exigência do concurso público para a investidura em qualquer cargo pública. - Prevalência do princípio já consagrado de que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, assegurando-se para tanto o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. - Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RESERVA DE METADE DAS VAGAS EXISTENTES - CLIENTELA EXTERNA E INTERNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. - Banidos pela Constituição em vigor os institutos da progressão e ascensão funcional, prepondera a regra atual de exigência do concurso público para a investidura em qualquer cargo pública. - Prevalência do princípio já consagrado de que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, assegurando-se para tanto o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. - Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
08/04/1996
Data da Publicação
:
16/04/1997
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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