TJDF APC - 933288-20150111305308APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. Assim, não é cabível sua redução diante da recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta. 2. Se o acúmulo da multa diária dá ensejo a montante aparentemente alto, tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial no tempo oportuno, causando prejuízo demasiado ao credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. Assim, não é cabível sua redução diante da recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta. 2. Se o acúmulo da multa diária dá ensejo a montante aparentemente alto, tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial no tempo oportuno, causando prejuízo demasiado ao credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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