TJDF APC - 933289-20100112328228APC
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Na execução fiscal, falecendo o executado antes de realizada a citação, é cabível o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de seu espólio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Na execução fiscal, falecendo o executado antes de realizada a citação, é cabível o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de seu espólio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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