TJDF APC - 933296-20150110076894APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada e ter preferência, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, quanto à hipoteca. 2. O credor hipotecário tem ainda interesse para, em embargos de terceiro, requerer a substituição do bem penhorado, para evitar que seja ele alienado judicialmente, desde que demonstre a existência de outros bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Portanto, ausente o interesse do credor hipotecário em opor embargos de terceiro, para desconstituir a penhora sobre bem que já lhe está assegurado por garantia real e sobre o qual poderá exercitar seu direito de preferência, em caso de alienação judicial do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada e ter preferência, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, quanto à hipoteca. 2. O credor hipotecário tem ainda interesse para, em embargos de terceiro, requerer a substituição do bem penhorado, para evitar que seja ele alienado judicialmente, desde que demonstre a existência de outros bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Portanto, ausente o interesse do credor hipotecário em opor embargos de terceiro, para desconstituir a penhora sobre bem que já lhe está assegurado por garantia real e sobre o qual poderá exercitar seu direito de preferência, em caso de alienação judicial do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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