TJDF APC - 933298-20140110542757APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos (art. 37, inc.II da CF/88). 2. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade e da observância das regras contidas no certame e não compete interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora ou do conteúdo programático quando expressamente previstos no edital, sob pena de intervir indevidamente no mérito administrativo. 3. A cobrança de matéria não contemplada no conteúdo programático autoriza a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle de legalidade com a nulidade da questão e consequente contemplação de pontos aos candidatos. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos (art. 37, inc.II da CF/88). 2. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade e da observância das regras contidas no certame e não compete interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora ou do conteúdo programático quando expressamente previstos no edital, sob pena de intervir indevidamente no mérito administrativo. 3. A cobrança de matéria não contemplada no conteúdo programático autoriza a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle de legalidade com a nulidade da questão e consequente contemplação de pontos aos candidatos. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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