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Jurisprudência


TJDF APC - 933302-20130111878459APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). TETO REMUNERATÓRIO. LEI N. 4.123/08. SUPLANTAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. Oportunizada a parte a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 330,II, CPC), no caso aumento salarial alegadamente concedido à parte autora, resulta sem amparo os argumentos expostos pela parte ré que não se desvencilhou de seu ônus probatório. 2. Para que ocorra a restituição ao erário de valor recebido indevidamente exige-se a demonstração da má-fé quanto ao seu recebimento, ainda que a Administração possua o direito/dever de rever seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e 249 do Tribunal de Contas da União), 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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