TJDF APC - 933312-20140110506797APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PIORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Não demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, incabível a revisão da contribuição alimentar. 3. Não configurada situação elencada no art. 17 do Código de Processo Civil, afasta-se pretensão de aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PIORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Não demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, incabível a revisão da contribuição alimentar. 3. Não configurada situação elencada no art. 17 do Código de Processo Civil, afasta-se pretensão de aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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