TJDF APC - 933313-20150310019458APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. Não merece reforma o valor dos lucros cessantes arbitrados em consonância com o valor médio de mercado para os aluguéis de imóveis semelhantes. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Tendo a cláusula penal caráter nitidamente compensatório, não é possível a sua cumulação com os lucros cessantes. 5. Havendo prova da concessão do financiamento imobiliário, deve a construtora restituir ao promitente comprador a nota promissória por este emitida como garantia da satisfação da dívida. 6. Sentença reformada em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. Não merece reforma o valor dos lucros cessantes arbitrados em consonância com o valor médio de mercado para os aluguéis de imóveis semelhantes. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Tendo a cláusula penal caráter nitidamente compensatório, não é possível a sua cumulação com os lucros cessantes. 5. Havendo prova da concessão do financiamento imobiliário, deve a construtora restituir ao promitente comprador a nota promissória por este emitida como garantia da satisfação da dívida. 6. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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