TJDF APC - 933315-20100111651775APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO CITADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - CITAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o segundo réu, embora citado, não foi intimado da decisão que deferiu a desistência da ação em relação aos demais réus, impossível o decreto de sua revelia e patente a violação ao disposto no artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. 2. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO CITADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - CITAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o segundo réu, embora citado, não foi intimado da decisão que deferiu a desistência da ação em relação aos demais réus, impossível o decreto de sua revelia e patente a violação ao disposto no artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. 2. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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