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Jurisprudência


TJDF APC - 933317-20130110564389APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo artigo 219 dispõe que Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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