TJDF APC - 933317-20130110564389APC
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo artigo 219 dispõe que Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo artigo 219 dispõe que Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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